007448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007448
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Licença industrial, Memoria descritiva e justificativa
Recorrente: Copodel-comp Portuguesa de Detergentes Lda e Outra
Recorridos: Se da Industria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/01/25.
Nr Convencional: JSTA00018147
Nr Documento: SA119680607007448
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e203fa0f50f504e9802568fc00373df9
Sumário
A descrição sumaria da tecnologia da produção na memoria descritiva deve acompanhar o pedido de licença no processo de licenciamento relativo ao condicionamento industrial (artigo 17, do Decreto-Lei n. 46666); tratando-se, porem, de uma actividade rudimentar, como no caso (mistura de detergentes), a tecnologia esta implicita na indicação do equipamento fabril, constando este, como consta, da memoria descritiva.*
