074796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074796
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Ampliação, Desconto bancario, Relação juridica subjacente, Mutuo, Forma do contrato, Fiança, Transmissão de divida, Compensação, Dação em pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011008
Nr Documento: SJ198802250747962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25d0e6671c613e95802568fc003a1915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074796.2C
Sumário
Não se verificando qualquer das hipoteses previstas na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil e não tambem a hipote do artigo 730 do mesmo diploma, não pode o Supremo mandar baixar o processo para ampliação da materia de facto. O contrato de mutuo, subjacente a uma operação de desconto bancario, pode provar-se por simples documento particular, designadamente pela carta-contrato que acompanha tal operação. Obrigando-se, nas respectivas cartas-contrato, os "analistas" das letras, solidariamente com o mutuario, a pagar ao aceitante as quantias por este mutuadas, obrigam-se eles tambem como fiadores em relação ao mutuo, podendo tal responsabilidade ser assumida nas proprias cartas contrato. Em caso de transmissão de divida com substituição do devedor, a falta de consentimento expresso do credor traz como consequencia a corresponsabilidade solidaria entre o primitivo e o novo devedor. A compensação da divida mediante a dação em pagamento da indemnização resultante de nacionalização, carece de aceitação por parte do Banco credor.