9140671 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9140671
Acórdão
Descritores: Empréstimo, Nulidade, Efeitos, Restituição, Enriquecimento sem causa, Conhecimento oficioso, Pedido, Causa de pedir, Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003415
Nr Documento: RP199203179140671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3ade381f93e6b9b8025686b0066314aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140671.73
Sumário
Quando o autor pede a condenação do réu a restituir-lhe determinada quantia que lhe emprestou, partindo da validade do negócio, deve presumir-se que formularia o mesmo pedido, com fundamento na nulidade do contrato, se tivesse previsto essa nulidade. Assim, a decisão em que se condena o réu, por força da nulidade do mútuo, a restituir ao autor a quantia que este peticionara no pressuposto da validade do negócio, não viola o princípio do artigo 661 do Código de Processo Civil. A restituição, em consequência da declaração de nulidade do mútuo, abrange tudo o que houver sido prestado, não havendo que atender às regras do enriquecimento sem causa.