008036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008036
Acórdão
Descritores: Predio urbano, Obra de beneficiação, Obras extraordinarias, Proprietario de raiz, Usufrutuario, Salubridade, Caso julgado formal
Recorrente: Cm de Lisboa - Silva , Maria
Recorridos: Rodam , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017400
Nr Documento: SA119701016008036
Data de Entrada: 31/07/1969
Áreas Temáticas: DIR URB.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86ca2880655bc1f4802568fc003737a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:008036.61
Sumário
Não envolve caso julgado quanto a apreciação do merito da causa a decisão que determina a elaboração da especificação e do questionario a luz de certo criterio possivel, no concernente aquela solução. No caso de a propriedade plena se encontrar cindida, as obras previstas no artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas cabem ao titular do direito que, a face do regime da lei civil, estiver obrigado a efectivação de tais obras. Assim, no caso de sobre o predio incidir um usufruto, o dever de realizar as aludidas obras apura-se em face dos artigos 2228 e 2229 do Codigo Civil de 1867, vigente a data da decisão impugnada.