008036 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não envolve caso julgado quanto a apreciação do merito da causa a decisão que determina a elaboração da especificação e do questionario a luz de certo criterio possivel, no concernente aquela solução. II - No caso de a propriedade plena se encontrar cindida, as obras previstas no artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas cabem ao titular do direito que, a face do regime da lei civil, estiver obrigado a efectivação de tais obras. III - Assim, no caso de sobre o predio incidir um usufruto, o dever de realizar as aludidas obras apura-se em face dos artigos 2228 e 2229 do Codigo Civil de 1867, vigente a data da decisão impugnada.