022062 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Contendo a acusação deduzida em processo disciplinar imputações vagas e genericas, infringe- -se o principio da audiencia e defesa do arguido, o que acarreta a nulidade insuprivel prevista no n. 1 do artigo 40 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-06. II - Não se pode considerar que tenha compreendido a acusação o arguido que, na contestação apresentada no processo disciplinar, para alem de ter arguido logo a nulidade da nota de culpa, formula varias interrogações, resultantes de deficiencias da acusação, sobre os factos que lhe eram imputados.