001480 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, so pode ser declarada se o imposto em divida tiver sido pago nos 90 dias seguintes a data daquele diploma (n. 1 do mesmo artigo), o que e corroborado por instruções da administração fiscal. II - A notificação para o pagamento do imposto, em cumprimento de tais instruções, quando feita para alem daqueles 90 dias e para os efeitos do referido decreto- -lei, e, pois, acto inutil e, portanto, ilegal.