010689 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso hierarquico não pode ser decidido pela autoridade que proferiu o acto recorrido. II - Não se compreende na delegação de competencia para decidir certos pedidos o conhecimento dos recursos hierarquicos das respectivas decisões ou delegados. III - A decisão do recurso hierarquico pelo autor do acto recorrido, em vez do seu superior hierarquico, não constitui acto definitivo, passivel de recurso contencioso, e apenas e susceptivel de recurso hierarquico necessario.