046433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 046433
Acórdão
Descritores: Magistratura do ministério público, Classificação de serviço, Discricionariedade técnica, Erro manifesto, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056302
Nr Documento: SA120010626046433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57799945a996161c80256b8f00328423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046433.92
Sumário
Incumbe ao recorrente alegar na petição os factos integradores dos vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado. Ao proceder à classificação de um funcionário, a Administração actua no âmbito da discricionaridade imprópria e na margem de livre apreciação que é concedida à Administração não podem os tribunais administrativos substituir-se-Ihe para efeitos de reponderar os juízos valorativos dos interesses em conflito que integram materialmente a função administrativa. Na hipótese referida em II, só existe controle jurisdicional quando se verifique erro grosseiro ou manifesto na base da decisão administrativa. Quando uma classificação de serviço diverge daquela que é proposta, deve ser explicada cabalmente a razão desta divergência, sob pena de tal acto não se encontrar fundamentado.