013810 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Recursos, em sentido técnico-jurídico, são os meios específicos de impugnar as decisões judiciais que se consideram feridas de ilegalidade. II - Recorre-se para reagir contra uma decisão que se considera não estar conforme a lei. III - É para satisfazer este escopo que impende sobre o recorrente o ónus de alegar, devendo encerrar as alegações com a formulação de conclusões. IV - São as conclusões que balizam o objecto do recurso. V - Se nas conclusões o recorrente se alheia da decisão recorrida, não a criticar não lhe atribui ilegalidade, o recurso, por falta de objecto, não pode alcançar provimento.