022071 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requisito da permanencia expresso no artigo 9 do Decreto Regulamentar 10/83 implica a ideia de estabilidade, não se bastando na admissão temporaria e provisoria sem qualquer garantia de continuidade para o serventuario. II - Não releva para efeitos de permanencia o mero somatorio de periodos intermitentes de actividade laboral.