9320929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9320929
Acórdão
Descritores: Arrendamento para profissão liberal, Acção de despejo, Acção executiva, Mandado de despejo, Suspensão, Empresa em situação económica difícil, Recuperação de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007207
Nr Documento: RP199402089820929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/486a5df78f0cb0388025686b00667ca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320929.7A
Sumário
O despejo efectivo do prédio é acto de execução; só é possível com base num título executivo. O despejo material e coercivo, em acção de despejo, insere-se numa verdadeira acção executiva, na espécie de execução para entrega de coisa certa, mas com processo especial. O artigo 11 do Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, vigente na pendência da acção executiva, ao preceituar a suspensão das execuções contra a empresa com processo especial de recuperação, visava preservar, temporariamente, o património da empresa, para viabilizar a sua recuperação. Não deve sustar-se a execução do despejo, por inaplicável o artigo 11 do Decreto-Lei nº 177/86, se o despacho a que se refere o artigo 8 nº 1, em processo de recuperação de empresa, tiver sido proferido depois de transitada em julgado a sentença que decretou a resolução do contrato de arrendamento e condenou a empresa no despejo imediato.