0882/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Inconformada com o acórdão do TCA que negou provimento ao incidente da anulação da venda a A... na execução fiscal instaurada contra B..., veio a Caixa Geral de Depósitos, SA recorrer concluindo a sustentar que: a Rte. concedeu ao executado e esposa um empréstimo, garantido por hipoteca, para aquisição da fracção penhorada sendo por isso credora hipotecária, com garantia real e nessa qualidade deveria ter-lhe sido notificado o despacho que ordenou a venda da fracção, designou a data e fixou o seu valor, de acordo com os arts. 321º do CPT e 4º do DL nº 33.276, de 24.11 de 1943; a falta de notificação da Rte. levou a que a fracção fosse vendida por um valor muito inferior ao real, ficando lesados a recorrente, o Estado exequente e o próprio executado e ainda fere de nulidade todos os actos que se seguiram ao despacho que marcou a venda, nos termos do art. 251º /1/a) e 2 do citado Código e 193º e ss. do CPC ; é unânime a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e ainda do Tribunal Constitucional no sentido da nulidade da venda cujo despacho que a ordenou não tenha sido notificado à Rte. e a todos os credores com garantia real; a Rte. tem legitimidade para arguir a nulidade da venda e exerceu esse seu direito atempadamente, quer se entenda tratar-se de nulidade de natureza material ou processual; ao não atender ao requerido julgando improcedente e não provada a sua pretensão de ver anulada a venda e condenando-a nas custas do incidente, violou o acórdão recorrido as disposições acima citadas, pelo que não deverá manter-se; também no que às custas se refere, é exagerado o valor da taxa de justiça aplicado; Não houve contra-alegação. O Exmº Magistrado do MºPº é de parecer que a CGD, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, usufruindo do benefício da cominação da anulação da venda cujo despacho de ordenação não lhe seja notificado em processos em que seja exequente ou reclamante, conforme dispõe o art. 18º/3 do DL nº 693/70, de 31.12. A falta de cumprimento de tal formalidade, verificável nos autos, acarreta necessariamente, aquela consequência da anulação de venda pelo que deve ser, concedido provimento ao recurso, ficando assim prejudicada a questão relativa ao montante das custas também alegada pela recorrente. O acórdão recorrido entendeu que a Rte. não se encontrava em qualquer situação prevista nos DL nºs 33.276, de 24.11 de 1943 e 693/70, de 31.12, nem seria interveniente no processo, pelo que não teria de ser notificada do despacho que ordenava a venda. Atento o regime especial estabelecido para a execução fiscal no art. 321º, a venda precedia a fase de reclamação de créditos donde seria equivalente ao art. 864º do CPC , pelo que a simples situação de credor com garantia real não conferiria à CGD o estatuto de reclamante para quaisquer efeitos, nomeadamente os previstos no art. 882º do CPC . Tendo sido notificada para reclamar os seus créditos nos termos do art. 321º do CPC , não lhe seria consentido requerer anulação da venda. Cumpre decidir. Face à não impugnação e a não haver lugar à alteração da matéria de facto fixada no tribunal recorrido, dá-se a mesma como assente por efeito da remissão imposta nos arts. 713º /6, 726º , 749º e 762º /1 do CPC . A questão colocada pela recorrente, referente à falta de notificação do despacho que ordenou a venda na execução, que, a seu ver, lhe era devida, tinha sido decidida desfavoravelmente no tribunal recorrido. O tribunal denegou-lhe o direito a ser notificada da praça por a sua qualidade ser somente a de credor hipotecária, que não a de exequente ou reclamante, acrescendo que aquela sua qualidade não lhe conferia legitimidade para pedir a anulação da venda executiva com o fundamento previsto na 1ª parte do nº 1 do art. 908º do CPC . A recorrente CGD buscou abrigo à sua pretensão no preceituado no art. 321º do CPT e art. 4º do DL 33 276, de 24.11.43. Perante os dados da decisão recorrida, a situação da recorrente é, simplesmente a de credora com garantia real (hipotecária), que não de exequente ou reclamante. Na vigência do CPT, no processo de execução fiscal, enquanto que a citação dos credores preferentes, titulares de garantia real sobre os bens penhorados, ocorria no momento posterior à penhora e junção da certidão de encargos e antes da venda (art. 321º), já a consequente convocatória de credores, reclamação de créditos, verificação e graduação tinham lugar posteriormente à venda dos bens (art. 329º e sgs). Daí que a exigência da qualidade de reclamante para legitimar a pretensão à notificação em causa seja irrelevante, pois não se pode exigir do interveniente processual uma qualidade que o rito ainda não proporcionou. Se por este lado da lei não se levanta obstáculo à pretensão da recorrente, o mesmo não se dirá relativamente à norma do nº 3 do art. 864º do CPC , que se revela aplicável à situação, quer ex vi da al. f) do art. 2º do CPT , quer perante a analogia da falta de notificações para a venda com a falta de citações na perspectiva do conhecimento da venda pelos credores e do efeito da falta deste na validade da mesma. (Cf., no sentido do reconhecimento da dita aplicação no processo fiscal da regra referida, Acs. deste tribunal nºs 12084 e 12139, ambos de 24.4.90, e 23323, de 11.3.98. ) O preceito dispõe que a falta de citação dos credores nas condições do recorrente não importa a anulação das vendas efectuadas das quais o exequente não haja sido exclusivo beneficiário, que é a situação dos autos, em que com a exequente FªPª concorre outro beneficiário - o próprio comprador. E para o efeito em causa é de considerar que a pessoa deste, como também de qualquer outro credor que viesse a ser pago pelo produto da alienação, retiraria o exclusivo ao beneficio do exequente. (Cf., neste aspecto, Manual de Acção Executiva, Lopes Cardoso, p. 501, 3ª ed.) Assim, a falta de notificação da venda ao credor com garantia real não determina a anulação da venda efectuada quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiário da mesma. Se deste modo se passam as coisas para a generalidade dos credores com garantia real, o mesmo não acontecia com a então privilegiada CGD, pessoa colectiva de direito público até à vigência do DL 287/93 , de 20.8, diploma que a veio converter em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Dentro do elenco das regalias de que usufruía esta entidade encontrava-se a de beneficiar da cominação da anulação da venda cujo despacho de ordem não lhe seja notificado em processos em que (...) seja exequente ou reclamante (art. 18º/3 do DL 693/70, de 31.12), assim como antes, ao tempo da vigência do art. 4º do DL 33 276, de 24.11.43, a mesma gozava da prerrogativa conferida por este preceito. Ora, aconteceu que o mencionado diploma DL 287/93 revogou o DL 693/70 ( art. 9º/1/ b) , e com essa revogação extinguiram-se as referidas regalias. Embora as execuções pendentes ao tempo da entrada em vigor do diploma tenham continuado a reger-se pelas regras de processo vigentes nessa data (nº 5 do referido art. 9º), esta norma transitória não se aplica ao caso dos autos pois estes foram instaurados em Outubro de 1993. Assim, não é de anular a venda em causa, saindo, deste modo, protegido o interesse do comprador e os objectivos a esse interesse ligados. Quanto à questão sobre custas, não se vê alegado qualquer fundamento para considerar exagerado o valor fixado, que está dentro dos limites legais. Termos em que se nega provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 4 de Dezembro de 2002 Ernâni Figueiredo – Relator – Lúcio Barbosa – Alfredo Madureira