040608 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime de trafico de pessoas previsto e punido no artigo 217 do Codigo Penal consuma-se logo que a pessoa e aliciada, seduzida ou desviada com o fim de exercer a prostituição em outro pais. II - Tendo-se produzido tais factos em determinada comarca, e inoquo para a determinação da competencia o facto de a ofendida haver passado a fronteira na area da outra comarca. E aquela primeira comarca a competente para a intenção do processo. III - Neste crime protege-se, fundamentalmente, o direito de liberdade pessoal na area da sexualidade.