9250009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9250009
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Cheque sem provisão, Direito de queixa, Poderes especiais, Ratificação, Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003606
Nr Documento: RP199202269250009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e45d3067c9bca498025686b00663a50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250009.41
Sumário
O procedimento pelo crime de emissão de cheque sem provisão ( artigo 24 do Decreto nº 13004 ), como crime semi-público, depende de " oportuna e válida queixa do ofendido ". O direito de queixa, traduzindo-se numa declaração de vontade do ofendido, deve ser exercido pessoalmente ou através de mandatário munido com poderes especiais - artigo 49, nº 3, do Código de Processo Penal. Sendo ofendido o Estado, o exercício da acção penal pelo Ministério Público " parece dever depender da autoridade à qual directamente está entregue a guarda ou a prossecução do interesse directamente ofendido pela infracção ". A queixa apresentada pelo Delegado do Serviço de Lotas e Vendagem, que não tinha poderes para representar o organismo, e por mandatário da Comissão de Gestão, a quem foram conferidos " os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, incluindo os de substabelecer ", não obedece aos requisitos referidos anteriormente. A sua ratificação só pode ter lugar se ocorrer antes de esgotado o prazo de caducidade do direito de queixa.