084292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 084292
Acórdão
Descritores: Notificação, Lei aplicável, Habilitação, Falta de notificação, Venda judicial, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020504
Nr Documento: SJ199309210842921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ee107e646fa21a4802568fc003a5a4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084292.00
Sumário
A lei que rege o formalismo das notificações é a vigente ao tempo em que as notificações ocorreram ou deveriam ter ocorrido. Constitui mera irregularidade processual a falta de notificação da decisão de habilitação ao habilitado no lugar do executado, que constituira advogado, por carta registada enviada para o escritório do mandatário. A omissão da notificação ao habilitado não serve de fundamento para anulação da venda realizada na respectiva acção executiva, mormente quando: não se verifica prejuízo concreto; a venda fora determinada em 1978, sendo a habilitação requerida posteriormente e os interessados em causa foram declarados habilitados em 1980, nada tendo oposto depois de citados pessoalmente; a venda foi efectivada em 1981, não a qualquer das partes, mas a terceira pessoa, e o pedido de anulação surgiu em 1987.