043091 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A desistência do recurso é válida, quando feita tempestivamente, por quem tem legitimidade e desde que feita até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar (artigo 415 do Código de Processo Penal); II - É, assim, tempestiva a desistência apresentada antes de a conclusão para tal finalidade se encontrar aberta.