017799 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui pressuposto de concessão do direito de asilo, ao abrigo do disposto no artigo 1, n. 2, da Lei 38/80, de 1-8, que o receio do estrangeiro de ser perseguido, por motivos de raça, religião, nacionalidade, opiniões politicas ou integração em certo grupo social, no caso de regressar ao seu pais, tenha razão de ser. II - Não viola o preceito referido no numero anterior o acto que nega o direito de asilo a um estrangeiro se este nem sequer invocou factos que pudessem integrar o pressuposto legal.