Quando foi proferido o acórdão 029930?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Função pública, Escalão de vencimento

Acórdão

029930

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de novembro de 1992
Relator: Azevedo Moreira

Recurso contencioso

Função públicaEscalão de vencimentoCongelamento da progressão na categoriaDescongelamento de escalões

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 393/90 DE 1990/12/11 ART2 N2.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART4 N2 ART17 ART29 N2.
DL 274/90 DE 1990/09/07 ART2 ART4 N4 N5 B.

Sumário

A progressão nos escalões descongelados, nos termos do art. 2 do Dec.-Lei n. 393/90 de 11 de Dezembro pressupõe que o funcionário não tenha ainda atingido o último escalão da categoria em que está integrado.

Texto integral não disponível

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