029930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 029930
Acórdão
Descritores: Função pública, Escalão de vencimento, Congelamento da progressão na categoria, Descongelamento de escalões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037304
Nr Documento: SA119921119029930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab67566be7de76f9802568fc0038fb5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029930.79
Sumário
A progressão nos escalões descongelados, nos termos do art. 2 do Dec.-Lei n. 393/90 de 11 de Dezembro pressupõe que o funcionário não tenha ainda atingido o último escalão da categoria em que está integrado.