Congelamento da progressão na categoria - Jurisprudência Portuguesa

I - "o período de condicionamento" aludido no art. 27, n. 1, do Decreto-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, refere-se ao congelamento da progressão nos escalões, que terminou em 31 de Dezembro de 1990...

I - O período de condicionamento previsto no art. 27 n. 1 do DL n. 409/89, de 18 de Novembro, reporta-se ao congelamento da progressão nos escalões que terminou em 31 de Dezembro de 1990. II - Não...

I - O "período de condicionamento" referido no art. 27 n. 1 do D.L. n. 409/89, de 18 de Novembro, é o período de congelamento da progressão nos escalões, que terminou em 31 de Dezembro de 1990 (art....

I - O "período de condicionamento" aludido no artigo 27, n. 1, do Decreto-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, refere-se ao congelamento da progressão nos escalões, que terminou em 31 de Dezembro de...

I - No caso de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade, o regime de aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que se profira...

I - Não se justifica o improvimento do recurso por, na alegação, a recorrente ter criticado directamente o acto administrativo contenciosamente impugnado, só se referindo à sentença recorrida na...

A progressão nos escalões descongelados, nos termos do art. 2 do Dec.-Lei n. 393/90 de 11 de Dezembro pressupõe que o funcionário não tenha ainda atingido o último escalão da categoria em que está...

I - A carreira de enfermagem e mista, na medida em que pode comportar progressão por graus e por escalões (art. 5 do DL 248/85 de 15-7). II - Deve porem ser tratada como horizontal quando esta so...