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002751 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Felix Alves

Data: 24 de outubro de 1984

Processo: 002751

ACORDAO

Descritores: Transgressão aduaneira, Descaminho, Contra-ordenação

Recorrente: Neto , Humberto

Recorridos: Duxbury , Andrew

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00004047

Nr Documento: SA219841024002751

Data de Entrada: 25/01/1984

Áreas Temáticas: DIR ADUAN.; DIR ORDEN SOC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60194d070d4fe5f1802568fc003833be

Sumário

I - O Dec-Lei 187/83 não se aplica aos factos considerados pela lei (sentido amplo) como transgressão (seu art. 8). II - Assim, se os factos constantes do auto de noticias indiciam a existencia de uma transgressão fiscal, não pode aplicar-se-lhes o Dec-Lei 187/83.

Acórdão

002751

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de outubro de 1984
Relator: Felix Alves

Recurso jurisdicional

Transgressão aduaneiraDescaminhoContra-ordenação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 762/76 DE 1976/10/22 ART12 N3 B.
DL 173-A/78.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART8 ART22 ART26.

Sumário

I- O Dec-Lei 187/83 não se aplica aos factos considerados pela lei (sentido amplo) como transgressão (seu art. 8).

II- Assim, se os factos constantes do auto de noticias indiciam a existencia de uma transgressão fiscal, não pode aplicar-se-lhes o Dec-Lei 187/83.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)