015419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015419
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Tutela, Fundo de fomento de exportação, Acto interno, Acto opinativo, Relações interorganicas
Recorrente: Santos , João
Recorridos: Se do Comercio Externo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1980/09/08.
Nr Convencional: JSTA00004434
Nr Documento: SA119830210015419
Data de Entrada: 19/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/427bc16c5ad164a3802568fc003839d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015419.04
Sumário
Na interpretação do acto deve ter-se em conta os termos em que se manifestou a vontade da autoridade recorrida e o tipo legal do acto. Estando os actos do Conselho Administrativo do FFE de realização de despesas a que se refere o art. 7 do Dec-Lei 45151 sujeitos a tutela correctiva (a priori) do Sr. Secretario de Estado do Comercio, tambem este pode dar instruções aquele Conselho sobre o modo como devem ser exercidos os poderes do tutelado. Concluindo-se, pela actividade interpretativa, que o acto impugnado apenas exprime uma orientação ou instruções, situando-se no ambito das relações interorganicas, tal acto e insusceptivel de impugnação contenciosa. O recurso contencioso interposto de tal despacho deve ser rejeitado por ilegal interposição.