Constitui acto interno, insusceptivel de recurso contencioso, a Resolução do Conselho de Ministros que autorizou a permuta de dois predios urbanos do dominio privado do Estado por outro predio urbano...

I - Os magistrados do Ministerio Publico tem direito a 30 dias de ferias por ano a gozar, em principio, no periodo das ferias judiciais; por motivo de interesse publico, tal gozo pode ser transferido...

O despacho que concorda com as conclusões de informação da auditoria juridica, ouvida por sugestão de um organismo para decidir recurso por ele interposto, constitui acto opinativo com efeitos apenas...

I - Na interpretação do acto deve ter-se em conta os termos em que se manifestou a vontade da autoridade recorrida e o tipo legal do acto. II - Estando os actos do Conselho Administrativo do FFE de...

I - Não e susceptivel de impugnação contenciosa, por não ser acto definitivo, o acto dimanado da 10 Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Publica, que se pronuncia, a pedido de um conselho...

I - A interpretação do acto administrativo constitui materia de facto de que o tribunal pleno não conhece, salvo nos casos previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - O...

I - O despacho que formula regras gerais, aplicaveis a quem futuramente se encontre na situação nele prevista, e, dada a sua abstracção, um acto normativo, que, por não definir, em concreto, a...

I - A subordinação existente entre o Ministro do Ultramar e os governadores das provincias ultramarinas e uma subordinação meramente organica que não uma subordinação entre funcionarios, visto que se...