0309525 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que se verifique falta de residência permanente, não é exigível a intenção do locatário de abandonar o arrendado, bastando para tal uma situação objectiva abstencionista do inquilino. II - A emigração é um facto voluntário, ainda que o cidadão seja pressionado por factores económicos, não revestindo a natureza de facto estranho à vontade do agente, de natureza insuperável ou inevitável. III - A transacção judicial em anterior acção de despejo não implica necessariamente a renúncia pelo senhorio de resolver o contrato, por ulterior omissão dos deveres do inquilino, constitutivos de fundamentos legais de resolução.