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015332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015332
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição à execução, Poderes de cognição, Matéria de direito, Reversão de execução, Crédito da previdência, Sociedade de responsabilidade limitada, Administrador de empresa, Gerente de facto e de direito, Responsabilidade subsidiária
Sumário
I - Em recurso interposto no incidente de oposição o STA apenas conhece de matéria de direito. II - Constitui jurisprudência reiterada do STA que, mesmo sob o império do art. 13 do DL 103/80-05-09 (tal como no regime do art. 16 do CPCI), não respondia por dívida de contribuições para a previdência social o gerente ou administrador de uma sociedade de responsabilidade limitada que estivesse privado da administração efectiva desta no período da constituição e do vencimento de tal dívida.