045082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045082
Acórdão
Descritores: Fiscalização abstracta da constitucionalidade, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material, Medida estatutária, Guarda nacional republicana, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056356
Nr Documento: SA119990929045082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28121c4e4caa46e080256b04003809adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045082.E6
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo a fiscalização abstracta de constitucionalidade de normas. Os arts. 75° do DL 265/93 de 31-VII e 94° do DL 231/93 de 26-VI, não são orgânicamente inconstitucionais, nos termos do art°. 168° nº1 alínea b) da C.R.P., pois, a medida aí prevista, encontrava já assento em anteriores diplomas legais, aplicáveis à G.N.R; não contendo matéria inovatória, não representa invasões da reserva legislativa da Assembleia. As normas referidas em II, também não enfermam da inconstitucionalidade material por violação dos princípios de igualdade e da proporcionalidade. A aplicação da medida estatutária de dispensa de serviço, o 2°. Sargento da G.N.R. que apresentou um certificado de habilitações falsas para obter benefícios na progressão na carreira, não se revela desproporcionado ou desajustado à gravidade do comportamento daquele membro de uma corporação militarizada.