010248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010248
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Portaria de expropriação
Recorrente: Teixeira , Maria
Recorridos: Minap - Ucp 16 de Junho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 471/76 DE 1976/08/02.
Nr Convencional: JSTA00009814
Nr Documento: SA119790322010248
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bf81fceb9b0d21a802568fc00388a34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010248.C6
Sumário
A validade dos actos administrativos afere-se pelas normas juridicas vigentes a data de sua pratica. A Constituição da Republica não acarretou a revogação das normas juridicas anteriores, mas apenas das que não sejam compativeis com os seus preceitos e principios de direito material. Para apreciar a legalidade de portaria de expropriação emitida posteriormente aquela Constituição, com base no Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, cuja inconstitucionalidade se argui, devera confrontar-se com a mesma Constituição, ulteriormente publicada, o referido decreto-lei e dai concluir pela sua compatibilidade e manutenção em vigor, sem embargo de para futuro a sua materia ser constitucionalmente reservada a competencia exclusiva da Assembleia da Republica.