063441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063441
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Competencia material, Seguradora, Responsabilidade contratual, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006401
Nr Documento: SJ197110290634412
Referência Publicação: BMJ N210 ANO1971 PAG131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3edce5832643c75d802568fc0039a2afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063441.6B
Sumário
Sendo um individuo responsavel por indemnizaçÃo por danos resultantes de acidente de viação, simultaneamente como autor culposo da infracção e como proprietario do veiculo que a ela deu causa, o tribunal civil e absolutamente incompetente, em razão da materia, para a acção destinada a efectivar essa responsabilidade, ainda que se invoque apenas a qualidade de proprietario do veiculo, desde que não se verifiquem as excepções a que alude o artigo 29 do Codigo de Processo Penal. E inalteravel, por constituir caso julgado entre ambos, a condenação em indemnização ao lesado proferida em processo penal movido contra o autor culposo de acidente de viação e simultaneamente proprietario do veiculo, em que aquele interveio como assistente, em razão do que, mesmo quando se entenda que aquela condenação não constitui para ela caso julgado a companhia seguradora do mesmo veiculo, obrigada pelo contrato a pagar a indemnização por que o seu segurado seja responsavel, não pode ser condenada, na acção civel contra ela instaurada, em indemnização de montante diverso.