009021 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui fundamento suficiente para o indeferimento da suspensão da executoriedade do acto recorrido o facto de a suspensão determinar grave dano para a realização do interesse publico. II - Deve considerar-se nessas condições a suspensão da executoriedade de despacho que ordena a passagem de um soldado cadete ao regime militar disciplinar especial, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 27147, de 30 de Outubro de 1936, e da alinea a) do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 2135, de 11 de Julho de 1968.