023383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023383
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Má compreensão dos deveres profissionais, Dever de correcção, Acto punitivo, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022843
Nr Documento: SA119870505023383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/637ed45e4a47a0b9802568fc0039c59bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023383.ED
Sumário
A expressão "Cale-se !", proferida, em público, por uma professora, imediatamente a uma sugestão apresentada por outra professora numa reunião de familiares de alunos, viola os deveres de urbanidade exigida nas relações entre colegas e denota má compreensão dos deveres profissionais. O dever de, na coordenação dos trabalhos dos professores, "estimular as suas iniciativas e energias e estabelecer entre todos a boa harmonia" é compatível com o prosseguimento da reunião perturbada pela incontinência verbal de um dos comparticipantes. O erro de interpretação de normas reguladoras dos serviços, em confronto com deliberações tomadas, não tipifica a "falta de conhecimento" dessas normas que, segundo a alínea f) do artigo 23 n. 1 do D.L. n. 191 -D/79, deve ser sempre causa de prejuízo para a Administração ou para terceiros. Verifica-se erro nos pressupostos quando os factos provados se revelam insuficientes para preencher os requisitos fáctico-jurídicos da infracção disciplinar. Se o acto punitivo padece de erro nos pressupostos deve considerar-se prejudicado o conhecimento de questões que perdem sentido pela anulação do acto com base no dito erro.