010300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010300
Acórdão
Descritores: Instalação de nova farmacia, Acto expresso posterior a acto tacito, Aplicação da lei processual no tempo, Acto confirmativo, Actualização de censo, Localidade com menos de 10000 habitantes, Poder vinculado, Principio tempus regit actum
Recorrente: Alves , Filomena
Recorridos: Dirger da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA SAUDE DE 1976/09/24.
Nr Convencional: JSTA00005073
Nr Documento: SA119831027010300
Data de Entrada: 30/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c8f3b52c918c9f8802568fc0038438aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:010300.12
Sumário
E de aplicação imediata, por ter caracter adjectivo, o regime estabelecido nos arts. 3 e 4 do Dec-Lei 256-A/77, segundo o qual e possivel a impugnação do acto expresso independentemente da formação ou não de acto tacito anterior. Havendo situações novas, não pode falar-se de acto confirmativo. Em ordem ao licenciamento de farmacias, o numero de habitantes a considerar sera o que constar do ultimo censo, embora actualizavel em função do numero de fogos construidos e demolidos desde então. Para este efeito, são exclusivamente atendiveis os elementos certificados pelos serviços camararios competentes. Não contendo a lei o conceito de localidade, deve entender-se por tal, em vista da autorização de farmacias, um aglomerado significativo de predios possuidores de um traço distintivo ou particular consubstanciado numa denominação que lhe seja propria. A legalidade de um acto administrativo tem de ser aferida em relação ao momento da sua prolação. O erro irrelevante não produz nulidade desde que referido ao exercicio de poderes vinculados.