96B743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B743
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Omissão de pronúncia, Cessão de quota, Habilitação, Suprimentos, Inquérito judicial, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024913
Nr Documento: SJ199612120007432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c50f272d72e70f64802568fc003b23f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B743.C7
Sumário
Os tribunais não têm de apreciar todos os argumentos formulados; achado um decisivo, os outros tornam-se redundantes. Cedida uma quota, o cessionário pode (simples faculdade, não obrigação) habilitar-se, em processo pendente, para ocupar a posição do cedente. Em tal caso, a alínea a) do n. 1 do artigo 376 do Código de Processo Civil manda ouvir "a parte contrária" que não é o transmitente, antes aquele que litigava com este. Os suprimentos feitos por um sócio à sociedade são empréstimos, cujo montante há-de ela devolver, nas condições acordadas. O sócio que ceda a sua quota social, queda apenas credor dos ditos suprimentos, o que lhe não dá direito a requerer inquérito judicial. Há abuso de direito, quando, exercendo-o, se ofende clamorosamente o sentido jurídico socialmente dominante.