002708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 002708
Acórdão
Descritores: Arguição de inconstitucionalidade, Direito a fundamentação do acto administrativo, Acto externo, Notificação do acto de liquidação, Duplicação de colecta, Retroactividade da lei fiscal
Recorrente: Comp de Seguros Portugal Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005710
Nr Documento: SA219860430002708
Data de Entrada: 09/12/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO. DIR ADM CONT.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ecb9491e3f28b32802568fc00384bfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002708.76
Sumário
Antes da revisão constitucional de 1982, a Constituição (artigo 269) não impunha que os actos administrativos de eficacia externa estivessem sujeitos a notificação dos interessados e carecessem de fundamentação expressa e comunicada quando afectassem direitos ou interesses, legalmente protegidos, dos cidadãos (artigo 268, so, da actual Constituição). Por isso e por tais factos nunca poderiam ter sido ofendidos os preceitos constitucionais inexistentes ao tempo. A notificação do acto tributario, salvo disposição em contrario, não se integra na formação e emissão daquele acto. A dupla tributação, que e coisa diferente da duplicação de colecta [paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)], não ofende qualquer preceito legal ou constitucional. A retroactividade da lei fiscal não e, em principio, inconstitucional.