002708 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes da revisão constitucional de 1982, a Constituição (artigo 269) não impunha que os actos administrativos de eficacia externa estivessem sujeitos a notificação dos interessados e carecessem de fundamentação expressa e comunicada quando afectassem direitos ou interesses, legalmente protegidos, dos cidadãos (artigo 268, so, da actual Constituição). II - Por isso e por tais factos nunca poderiam ter sido ofendidos os preceitos constitucionais inexistentes ao tempo. III - A notificação do acto tributario, salvo disposição em contrario, não se integra na formação e emissão daquele acto. IV - A dupla tributação, que e coisa diferente da duplicação de colecta [paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)], não ofende qualquer preceito legal ou constitucional. V - A retroactividade da lei fiscal não e, em principio, inconstitucional.