0040492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0040492
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial, Arrendamento, Excepção peremptória, Forma escrita, Renda, Recibo, Formalidades ad probationem, Constitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023971
Nr Documento: RL200007050040492
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN BREVES NOTAS RLJ ANO 126º-295. MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DE DTº CIVIL 5º ED PAG437. JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PAG53. ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO 2º ED PAG131. ANTUNES VARELA IN CC ANOTADO II PAG280 PAG498. PINTO FURTADO IN MANUAL DE ARRENDAMENTO URBANO PAG348.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9928ba14e481e369802569900053d012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0040492.CA
Sumário
A - Intentando o Autor uma acção de reivindicação invocando uma forma de aquisição derivada e a detenção intitulada pelo Réu, mas estando o prédio inscrito no Registo Predial a favor daquele autor e não tendo o Réu ilidido a presunção de domínio que resulta do art. 7º do Código de Registo Predial, é de proceder o pedido de reconhecimento de propriedade. B - A invocação do contrato de arrendamento como defesa na acção reivindicatória, faz paralizar o pedido de restituição da coisa reivindicada (nº 2 do art. 1311º do Código Civil) tendo a natureza de excepção peremptória. C - Num arrendamento para habitação a falta de declaração escrita pode ser suprida pela exibição do recibo de renda (de qualquer renda), que é uma formalidade ad probationem (prova a declaração negocial de arrendamento). D - A falta de comunicação ao senhorio prescrita no art. 89º do RAU não conduz à caducidade do direito que decorre do art. 89º - D, que passou a letra morta, por ter sido julgado inconstitucional, pelo acórdão constitucional nº 410/97, de 23/05/1997, com força obrigatória geral, na parte em que elimina o nº 3 do art. 89º do RAU, repristinando-se esta, onde se previa que a falta de comunicação apenas constitui o transmissário no dever de indemnizar o senhorio por todos os danos derivados da omissão.