0067605 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Embora a prisão preventiva seja sempre uma medida de excepção, casos há em que ela se impõe sob pena de não serem alcançados os fins tidos em vista pelo legislador de perseguir e punir os culpados, ou de dar azo à perturbação da ordem pública e à tranquilidade social. II - Nestes casos e certificados que sejam, em concreto, os requisitos do art. 204 do Código Processo Penal, alíneas b) e c), deve ordenar-se e manter-se a prisão preventiva.