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016134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016134
ACORDAO
Descritores: Ilegitimidade superveniente, Custas, Rejeição liminar, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Efeito retroactivo, Efeito imediato de normas
Sumário
I - A perda de interesse por parte do recorrente, na pendencia do recurso, gera ilegitimidade activa com a consequente rejeição do recurso. II - Não são devidas custas se o facto e imputavel a acto da Administração.