042979 - Supremo Tribunal de Justiça

De acordo com o n. 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil (redacção do artigo 3 do Decreto-Lei n. 92/88, de 17 de Maio), praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa, a secretaria notificará o interessado para pagar a multa de montante igual ao dobro, sob pena de se considerar extinto o direito de praticar o acto.