0500497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0500497
Acórdão
Descritores: Documento escrito, Força probatoria, Deposito, Acções, Transmissão de propriedade, Bolsa de titulos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001859
Nr Documento: RP199104150500497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ae37e72a2bf86038025686b00661b83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500497.47
Sumário
A força probatoria de documentos em sentido amplo e apreciada livremente pelo Tribunal, sendo a força probatoria legal circunscrita aos documentos em sentido restrito. As acções ao portador são coisas fungiveis. O deposito de tais acções e um deposito regular, mantendo-se a propriedade das mesmas na posse dos seus titulares, embora o contrato de deposito exija a entrega das acções. A tal contrato aplicam-se as regras dos arts. 1185 e ss. do C. Civ. Incorre em responsabilidade contratual o Banco depositario de acções ao portador se, solicitado para tal, as não restituir. As acções ao portador depositadas em instituições de credito so podem ser transmitidas ou atraves da Bolsa de Valores ou das instituições de credito depositarias.