0071331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0071331
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Instância, Modificação, Recurso, Despacho saneador, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013148
Nr Documento: RL199311160071331
Indicações Eventuais: CARLOS MOTA PINTO DIREITOS REAIS PAG231.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88bd8af2d508a2ff802568030001fb8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071331.32
Sumário
Os tribunais devem fazer uso prudente da faculdade de conhecer do pedido no despacho saneador. A acção de reivindicação destina-se a ser exercida pelo proprietário não possuidor contra o detentor ou possuidor que não é proprietário. Assim, para a procedência da acção de reivindicação, o autor tem que provar que é o proprietário da coisa reivindicada, que o réu é detentor ilegítimo dessa coisa e que a coisa reivindicada é a mesma que é possuida pelo réu. No recurso não é possível alterar a causa de pedir. É inademissível que o autor que na petição inicial alega que dada pessoa, já falecida, era locatária de dado prédio e proprietário de estabelecimento comercial aí instalado, fundamente o recurso na inexistência de prova da realidade daquele contrato.