003441 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As importancias liquidadas pela JNV a sombra do Decreto-Lei 3/74, de 8-1, são verdadeiros impostos, e não taxas. II - Dai que a prescrição da correspondente divida ocorra no prazo do artigo 27 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), e não no da alinea g) do artigo 310 do Codigo Civil (CC).