006459 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tribunal administrativo tem competencia para julgar uma acção na qual se pede a condenação do Estado e do Fundo de Abastecimento no pagamento de uma indemnização por infracção de ordenamento estabelecido pelos serviços. II - Se uma empresa desiste de algum carregamento previsto no plano de carregamentos para determinado semestre, destinado ao pagamento de compensações a efectuar pelo Fundo de Abastecimento, não pode incluir-se nesse mesmo semestre outro carregamento efectuado por essa empresa, a não ser mediante alteração efectuada no plano de embarques, com aprovação da Direcção-Geral dos Combustiveis.