006459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006459
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Acção de indemnização, Estado, Fundo de abastecimento, Compensação de fretes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024417
Nr Documento: SA119630308006459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d99d74a1675b7bef802568fc003789d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006459.05
Sumário
O tribunal administrativo tem competencia para julgar uma acção na qual se pede a condenação do Estado e do Fundo de Abastecimento no pagamento de uma indemnização por infracção de ordenamento estabelecido pelos serviços. Se uma empresa desiste de algum carregamento previsto no plano de carregamentos para determinado semestre, destinado ao pagamento de compensações a efectuar pelo Fundo de Abastecimento, não pode incluir-se nesse mesmo semestre outro carregamento efectuado por essa empresa, a não ser mediante alteração efectuada no plano de embarques, com aprovação da Direcção-Geral dos Combustiveis.