•
•
•
•
•
017481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 017481
ACORDAO
Descritores: Processo judicial tributário, Impugnação judicial, Prescrição, Liquidação, Conhecimento de fundo, Obrigação tributária
Sumário
No processo de impugnação não pode o julgador conhecer da prescrição da obrigação tributária que nada tem a ver com a liquidação, cuja anulação, por ilegalidade, aquela impugnação visa alcançar.