044383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044383
Acórdão
Descritores: Despacho, Poderes do juiz, Requerimento, Interessado, Justo impedimento, Contraditório, Acto processual, Réu preso, Férias, Interrupção do prazo de recurso, Rejeição de recurso, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019279
Nr Documento: SJ199305190443833
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09df6bee87ad0ccd802568fc003a6a97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044383.87
Sumário
É jurisprudência quase unanime do Supremo tribunal de Justiça que o actual Código de Processo Penal se mostra imbuido de um espírito de celeridade incompatível com demoras injustificadas, conforme se demonstra no artigo 104, n. 2 do mesmo diploma. Daí que na lei processual penal tenha sido estabelecido um regime específico quanto á pratica dos actos processuais fora dos prazos estabelecidos por lei, e diferente do que vigora para o processo civil. Na verdade, o n. 2 do artigo 107 do Código Processo Penal só admite a prática de tais actos fora do prazo, mediante despacho da autoridade judiciária, a requerimento do interessado e com funcionamento das regras do contraditório e apenas, desde que se prove o justo impedimento. Deste modo o recurso que é interposto em processo em que os arguidos estavam presos e, portanto, não se interrompendo o prazo nas férias de Natal, tem de ser rejeitado, se o foi admitindo aquela interrupção, que não existia.