075491 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 075491
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Causa de pedir, Responsabilidade objectiva, Obrigação de indemnizar, Direito a indemnização, Nexo de causalidade, Culpa, Poderes de cognição, Poderes do tribunal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011790
Nr Documento: SJ198802230754911
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG511.
ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG561.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aeb8987e4e179d73802568fc0039f063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075491.83
Sumário
A causa de pedir nos acidentes de viação e complexa, abrangendo todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, sendo constituida, não apenas pelo acidente, nem apenas pelos prejuizos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização. Faz portanto, parte da causa de pedir o nexo causal objectivo (criação do risco) ou a culpa do responsavel. Dai não estar vedado ao tribunal conhecer da responsabilidade pelo risco e julgar o pedido nessa base. Assim não tendo autor e reu logrado provar a culpa de qualquer dos condutores, bem se subsumiram os factos provados ao disposto no artigo 503 n. 1 do Codigo Civil.