0090782 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - AS reclamações previstas no artigo 52, n. 1, do Código das Expropriações (DL n. 438/91, de 09/11) pressupõem que o processo de expropriação esteja a correr termos pela entidade expropriante; II - Os recursos, como resulta, entre outros, do disposto nos artigos 676, n. 1, 680, n. 1, e 690, do CPC, destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas, que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido.