014569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 014569
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Citação, Convite do tribunal, Prazo processual, Legitimidade passiva, Prorrogação de prazo
Recorrente: Correia , Fernando
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/21.
Nr Convencional: JSTA00007900
Nr Documento: SA119810702014569
Data de Entrada: 18/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/024351542c6e2795802568fc00386cca
Sumário
I - O recorrente que não requereu, na petição inicial, a citação das pessoas que possam ser prejudicadas com a procedencia do recurso, como exige o artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, pode faze-lo, no prazo de 5 dias, a contar da notificação para suprir a falta, de harmonia com o paragrafo 5 do artigo 57 do mesmo Regulamento, prazo que e improrrogavel e peremptorio, nos termos dos artigos 147 e 145 do Codigo de Processo Civil. II - Pedida a prorrogação do prazo e requerida a citação, apos o decurso daquele prazo de 5 dias, ela não pode ser ordenada por ja se encontrar extinto o direito de requerer ( citado artigo 145, n. 3 ), tendo como consequencia a ilegitimidade da autoridade recorrida (referidos artigos 48 e 57, paragrafo 5).
