081372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081372
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Colisão de veículos, Responsabilidade objectiva, Indemnização ao lesado, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015638
Nr Documento: SJ199205050813721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4efffe7b18d0fd62802568fc003a1b1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081372.15
Sumário
A condução de veículos pode ser feita pelos proprietários seus detentores, ou por outrém devidamente autorizado, mas no interesse daqueles. Nesta última hipótese, o condutor circula como comissário do detentor que se torna comitente nessa circulação do veículo (artigo 503 do Código Civil). O que caracteriza a condução do veículo por intermédio de comissário não é só a autorização dada pelo detentor do veículo mas também que circule no interesse deste. Só anteriormente ao Código Civil é que era bastante para criar a figura do comissário de circulação de veículo o facto do condutor circular com autorização do seu proprietário, solução esta adoptada pelo artigo 56, n. 4, do Código da Estrada, no seguimento da jurisprudência francesa sobre essa questão. Provando-se apenas que o réu tripulava uma motorizada, devidamente autorizado pelo seu proprietário, há insuficiência de matéria de facto para integrar aquele conceito de comissário na condução do velocípede, sendo então a condução no próprio interesse do ciclista. Assim sendo, não se provando a culpa de nenhum dos condutores na colisão de duas motorizadas, cai-se no domínio da responsabilidade objectiva e, como só houve danos quanto ao autor, só o réu condutor é responsável pela indemnização a pagar ao lesado (n. 1 do artigo 506 do Código Civil). Neste caso, a indemnização terá os limites referidos no artigo 508 do mesmo Código. À indemnização fixada em 200 contos acrescerão os juros de mora desde a citação (artigo 805, n. 3 do Código Civil), porque esses juros - os juros legais previstos no artigo 806, fundamentam-se no atraso no pagamento, nada tendo a ver com os limites fixados pelo artigo 508, também do mesmo Código.