9530320 - Tribunal da Relação do Porto

I - O herdeiro de uma herança não carece de fazer a prova da certeza de tal qualidade para requerer e obter a ratificação de um embargo de obra nova a que procedeu, bastando-lhe a prova testemunhal da qualidade que invoca, visto que a prova da certeza do seu direito terá lugar na acção declarativa própria que tenha por fundamento o direito a acautelar. II - O herdeiro tem legitimidade para por si só e desacompanhado dos restantes co-herdeiros requerer aquela ratificação e não carece para tal de demonstrar a garantia do respectivo imposto sucessório.