0050540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050540
Acórdão
Descritores: Letra, Título de crédito, Autonomia, Abstracção, Literalidade, Obrigação cartular, Relação jurídica subjacente, Aval, Avalista, Responsabilidade, Excepções, Relações mediatas, Relações imediatas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029794
Nr Documento: RP200006260050540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64f1f3c1b6d5b58a8025697500346d61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050540.66
Sumário
Ao aval, que assume as características próprias das obrigações cartulares de autonomia, literalidade, abstracção e solidariedade, são aplicáveis os princípios que informam as letras de favor, nomeadamente a possibilidade de invocação de excepções fundadas nas relações pessoais... a que se refere o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. Se, por um lado, o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada (artigo 32 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças), por outro, a autonomia, a abstracção e literalidade apenas prevalecem no campo das relações mediatas, sendo que, no domínio das relações imediatas pode discutir-se o conteúdo da relação fundamental ou invocar excepções fundadas nas relações pessoais.