011893 - Supremo Tribunal Administrativo

A violação do direito de propriedade do requerente sobre a parcela de terreno expropriada, a perda da posse sobre a mesma parcela e a "necessidade que podera vir a ocorrer de colocar a parcela no estado em que se encontrava antes de quaisquer trabalhos que porventura se realizem" não justificam a suspensão da executoriedade do acto de expropriação (artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).