014443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014443
Acórdão
Descritores: Hospital geral, Conselho de gerencia, Inquerito, Recurso hierarquico, Tutela, Serviço personalizado do estado, Acto definitivo
Recorrente: Cruz , Adão
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1980/01/19.
Nr Convencional: JSTA00007080
Nr Documento: SA119821014014443
Data de Entrada: 13/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a33f7c9a7a8548fc802568fc00385ff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014443.19
Sumário
Os poderes de tutela, pelo caracter excepcional desta, so existem nos casos e nos termos expressamente previstos na lei. Compete ao conselho de gerencia dos hospitais gerais, serviços personalizados do Estado, pertencentes a classe dos institutos publicos, a pratica de todos os actos não reservados a outros orgãos e, consequentemente, decidir de processos de inquerito e disciplinar instaurados contra o pessoal. Ate a entrada em vigor do Decreto-Lei 384/80, de 19-9, a decisão do conselho de gerencia sobre tais materias constituia acto definitivo e executorio, susceptivel de recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo. O artigo 77 do estatuto disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, ao estabelecer a possibilidade de recurso hierarquico para o Ministro pressupõe a existencia de vinculo de dependencia hierarquica entre a autoridade recorrida e o Ministro.